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Declaração:

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são verdadeiros. Estou ciente de que o meu nome poderá ser divulgado no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maceió, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o respectivo montante.

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