Leis



LEI Nº 17 DE 26/05/1948

CONCEDE UMA PENSAO ANUAL DE CR$ 1.800,00 A VIUVA DO OFICIAL DE JUSTICA HEITOR CASADO DE LIMA.

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LEI Nº 16 DE 25/05/1948

FICAM EXTENSIVAS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MACEIO AS DISPOSICOES CONSTANTES DO DECRETO-LEI N 444, DE 25-2-42 (LEI DA ORG DO MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E AS DO DECRETO-LEI N 543, DE 27-4-45.

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LEI Nº 15 DE 22/05/1948

ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL O IMOVEL ADQUIRIDO POR FUNCIONARIO PUBLICO.

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LEI Nº 14 DE 22/05/1948

RELEVA DO PAGAMENTO AS DIVIDAS NAO EXCEDENTES DE CR$ 500,00 QUE JA TENHAM ATINGIDO DEZ ANOS.

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LEI Nº 13 DE 14/05/1948

FICA DENOMINADA RUA CLEMENTINO DO MONTE A PRIMEIRA ARTERIA QUE SE VENHA A ABRIR, NESTA CIDADE.

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LEI Nº 12 DE 11/05/1948

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 67.925,00, PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE ONZE ESCRITURARIOS, CLASSE D, DO QUADRO UNICO DA PREFEITURA .

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LEI Nº 11 DE 11/05/1948

FICA O SR PREFEITO DA CAPITAL AUTORIZADO A ENTREGAR AO DIRETOR DA SAUDE PUBLICA, CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADOS PARA INSTALACAO DE UM POSTO DE SAUDE, NO PONTAL DA BARRA.

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LEI Nº 10 DE 07/05/1948

EQUIPARA POR EQUIDADE, AS GRATIFICACOES DOS PARTIDORES DO FORO.

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LEI Nº 9 DE 05/05/1948

INSTITUI O REGISTRO DE CAES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 8 DE 24/04/1948

CONCEDE A IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA MATRIZ DE N. S. DAS GRACAS, UM TERRENO DE 4M², NO CEMITERIO DE N. S. DA PIEDADE, PARA CONSTRUCAO DE UM JAZIGO.

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LEI Nº 7 DE 19/04/1948

ELEVA PARA CR$ 250,00 A GRATIFICACAO MENSAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO FORO DESTA COMARCA.

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LEI Nº 6 DE 16/04/1948

INSTITUI UM PREMIO DE CR$ 1.000,00 AO HORTICULTOR QUE CULTIVAR UMA AREA DE 10.000 M², NA ZONA SUBURBANA DE MACEIO.

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LEI Nº 5 DE 10/04/1948

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000,00.

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LEI Nº 4 DE 03/04/1948

FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRESTIMO, COM O GOVERNO DO ESTADO, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE CRUZEIROS) .

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LEI Nº 3 DE 22/03/1948

FICA INSTITUIDA A TAXA DE SETE POR CENTO AO ANO, PARA OS EMPRESTIMOS CONTRAIDOS PELOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIO, QUANDO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM OBRAS DE BENFEITORIAS NOS PREDIOS DOS SEUS ASSOCIADOS.

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LEI Nº 3 DE 26/06/2014

CRIACAO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SMDH, DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 2 DE 16/03/1948

DISPENSA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO.

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LEI Nº 2 DE 26/06/2014

DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1 DE 12/03/1948

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INSTALACAO DA CAMARA MUNICIPAL.

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LEI Nº 1 DE 26/06/2014

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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